2.ª Tarefa - Âmbito de jurisdição em evolução

Comente a evolução recente da definição do âmbito da jurisdição administrativa à luz do quadro normativo emergente do Código dos Contratos Públicos, do novo Código do Procedimento Administrativo e do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. 

1.ª Tarefa - Notas históricas para comentar

Em vez de se reconhecer que "julgar a Administração é ainda julgar", preferia-se considerar que "julgar a Administração é ainda administrar". [...] O resultado desta situação é paradoxal: em nome da separação de poderes entre a Administração e a Justiça, o que verdadeiramente se realiza é a indiferenciação entre as funções de administrar e de julgar...

Vasco Pereira da Silva